LEI SECA2020-03-02T16:16:54-03:00

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LEI SECA

Lei N° 11.705/2008, chamada aqui no Brasil de Lei Seca, é conhecida pelo seu rigor no que diz respeito ao consumo de álcool por motoristas. Ela foi aprovada com o intuito de diminuir os acidentes de trânsito causados por condutores alcoolizados. Além de proibir qualquer consumo de álcool, essa lei também proíbe a venda de bebidas alcoólicas ao longo de rodovias federais.

Há onze anos em vigor, a Lei foi ficando mais rígida ao longo do tempo, incluindo a atualização do valor da multa e de outras penalidades. Hoje, o condutor que ingerir qualquer quantidade de bebida alcoólica e for submetido à fiscalização de trânsito está sujeito à multa, considerada gravíssima, no valor de R$ 2.934,70, terá o carro apreendido e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.

O teste do bafômetro, ou do etilômetro, como é o nome oficial do aparelho, é uma das maneiras de detectar a presença de álcool no sangue do condutor que for parado em uma blitz da Lei Seca. Quando o condutor estiver realmente embriagado, com níveis de álcool acima ou igual a 0,35mg/l, é caracterizado o crime de trânsito e o motorista corre o risco de ser preso por um período de detenção de 6 meses a 3 anos. As punições da Lei Seca são as mesmas para quem sopra o bafômetro e tem como resultado igual ou menor que 0,34 mg/L e para quem se nega a soprar o aparelho.

A diferença entre soprar e não soprar acaba sendo que, ao se recusar, não há o perigo de ser acusado de crime de trânsito. Portanto, para não correr o risco de ser preso em flagrante ou ainda, perder a chance de defesa na esfera administrativa, a melhor saída é não soprar o bafômetro. E não se preocupe em tomar essa decisão, pois ela é assegurada como direito seu, previsto na Constituição Federal, o “direito de não gerar provas contra si mesmo”. As chances de sucesso com o recurso são maiores na esfera administrativa, basta apenas saber como recorrer.

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