CRIME DE TRÂNSITO2020-02-10T16:15:05-03:00

Project Description

CRIME DE TRÂNSITO

Enquanto algumas infrações são penalizadas com multa e outras com medidas como a suspensão do direito de dirigir ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), há previsões na lei que podem levar o motorista a ser preso. Nesses casos, o infrator não é apenas autuado pelo órgão de trânsito, mas sofre um processo judicial criminal. São 11 os crimes de trânsito descritos no CTB. Eles constam nos artigos 302 a 312:

  • Artigo 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor;
  • Artigo 303: Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor;
  • Artigo 304: Deixar de prestar imediato socorro à vítima em acidente, de forma direta ou solicitando auxílio de autoridade pública;
  • Artigo 305: Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída;
  • Artigo 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência;
  • Artigo 307: Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código;
  • Artigo 308: Participar de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada na via pública, gerando risco de dano à propriedade pública ou privada;
  • Artigo 309: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano;
  • Artigo 310: Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não possa ou não esteja em condições de dirigir – por exemplo, pessoa não habilitada, com CNH cassada, suspensa, com seu estado de saúde, física ou mental alterado, ou embriagada;
  • Artigo 311: Trafegar em velocidade incompatível com a segurança onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas – escolas, hospitais, paradas de ônibus etc. –, gerando perigo de dano;
  • Artigo 312: Alterar o estado de lugar, de coisa ou de pessoa envolvida em crime, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz.

Todos os crimes de trânsito descritos no Código de Trânsito Brasileiro têm como pena a detenção, variando entre pena mínima de 6 meses, com exceção do art. 302, cuja pena mínima é de dois anos, e pena máxima de 4 anos.

É possível recorrer contra crimes de trânsito, porém o processo será julgado judicialmente. Da decisão do juiz, o réu poderá interpor um recurso, solicitando novo julgamento em outra instância.

Dúvidas ou Informações?

Deixe seus dados e ligaremos para você

Solicite uma consulta gratuita preenchendo o formulário abaixo de maneira rápida e segura.

Temos uma equipe especializada de prontidão para melhor lhe atender.

CONTATOS