//INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PODERÃO SER REGISTRADAS POR QUALQUER CIDADÃO

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PODERÃO SER REGISTRADAS POR QUALQUER CIDADÃO

Em fevereiro deste ano, foi lançado uma ideia de projeto pelo senador Fabiano Contarato. Ele é conhecido no Espírito Santo pelo trabalho realizado como delegado de trânsito e também pela atuação à frente do Detran no Estado. Ele defende reformas no Código Penal e no Código de Trânsito Brasileiro.

Este Projeto de Lei 601/2019, que está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, determina que o registro de infrações de trânsito possa ser feito por qualquer pessoa (física ou jurídica) sendo por vídeo, fotografia ou outros meios de prova admitidos. O registro deverá ser encaminhado para a autoridade de trânsito, que dará o direito de defesa ao motorista antes da eventual aplicação da multa. Ainda de acordo com o senador responsável pelo projeto, essa ideia de que todo cidadão seja autorizado a comprovar o cometimento de infração de trânsito de terceiros é vista como uma forma de reduzir os delitos cometidos e, consequentemente, tornar o trânsito mais seguro, facilitando assim com que infratores de trânsito sejam penalizados, pois, para ele, muitos motoristas acabam saindo impunes, utilizando meios ilícitos para burlar a fiscalização. Fabiano Contarato conclui a explicação do Projeto de Lei ressaltando que ele não tem como objetivo transferir a obrigação de fiscalizar o Estado para os cidadãos, mas “ampliar o alcance fiscalizatório e dar efetividade à legislação”.

Essa proposta, antes mesmo de ser aprovada, já vem gerando uma série de discussões. Algumas pessoas se mostram favoráveis à ideia, outras apresentam ressalvas contra a proposta. Contudo, em primeiro lugar, é preciso que haja o conhecimento da legislação de trânsito para que o indivíduo seja capaz de julgar alguma atitude como certa ou errada. Ainda não há especificidades de como deverão ser realizadas as provas, nem a forma de envio destas aos órgãos competentes, visto que o PL, até o momento, encontra-se em fase inicial de discussão. No entanto, é importante que você tenha uma dimensão sobre o que se propõe e quais as possíveis consequências (positivas e negativas) que ele pode acarretar. E isso já pode ser feito com base no que foi exposto até aqui.

Após a leitura de toda a proposta do PL, o que você opina sobre o seu possível funcionamento? Concorda com o projeto ou prefere que as infrações sigam sendo de responsabilidade de órgãos especializados no assunto?

Vale uma reflexão!!!

By |2020-03-30T14:25:37-03:00agosto 22nd, 2019|Blog|0 Comments